Macau – Como permanecer na RAEM

Até meu texto anterior, apresentei Macau para o turismo mas, a partir de agora, vamos adentrar pela vida de um expatriado residente; o que não significa que não falaremos mais sobre turismo, pois ainda falta muita coisa para ser mostrada, dentre elas, a culinária.

Começaremos com a questão da permanência no território. Não me aprofundarei nas questões de como obter esse direito, mas quero deixar claro que qualquer pessoa pode requerer a permissão, desde que se enquadre nos parâmetros legais exigidos. É relevante ressaltar que Macau adota o sistema jus sanguinis (nacionalidade de um indivíduo concedida através de sua ascendência), isto quer dizer que nascer aqui não te dará direito à residência ou nacionalidade.

Macau está na lista de lugares que possuem acordo com com o Brasil, não exigindo visto de turista para cidadãos brasileiros, no entanto, a permanência máxima no território nessa condição é de 90 dias (3 meses), podendo ser estendido por mais 30 dias, caso seja comprovada real necessidade.

Para permanecer legalmente no território e caso não seja chinês, pode-se requerer os seguintes tipos de visto de residência: Trabalhadores Não Residentes (TNR), conhecido também como Blue Card; o Bilhete de Residente Não-Permanente, e; o Bilhete de Residente Permanente (a sigla usada para os dois últimos é BIR).

Iremos começar pelos Trabalhadores Não Residentes. Este cartão é atribuído à pessoas que venham trabalhar inicialmente no território, ligadas a alguma empresa e/ou pessoa contratante. Está disposto na Lei de n^o. 21/2009 (ver aqui), no Capitulo 1 das Disposições Gerais, no seu Artigo 1^o, alínea 2, o seguinte:

“Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por «trabalhador não residente» a pessoa sem direito de residência na RAEM, que aqui seja autorizada a exercer temporariamente uma atividade profissional ao abrigo de um contrato de trabalho, celebrado com um dos empregadores mencionados no artigo 5.º.”

A duração desta permissão vai depender do tipo de trabalho exercido no território, que está relacionado, também, ao tipo de contrato com o empregador. Este cartão dará direito a residir em Macau e a alguns benefícios como, por exemplo, desconto no atendimento em hospital público.

O BIR, de acordo com a Lei n.^o 8/2002, é o documento de identificação civil utilizado para comprovar a titularidade do portador e sua residência no território; é equivalente, no Brasil, à Carteira de Identidade. O BIR pode ser de dois tipos: Não-Permanente e Permanente. O BIR tem a aparência de um cartão de crédito e contém dados visíveis, como: Nome do titular, número, data da primeira emissão, altura, data de validade, foto, sua assinatura, código de leitura óptica, além de dados armazenados no circuito integrado, estado civil, digitais etc.

O Bilhete de Residente Não Permanente tornará você um residente da RAEM (Região Administrativa Especial de Macau), mas sujeito à algumas restrições, como pode ser visto na Lei n.º 8/1999(aqui). Com este cartão, você estará autorizado a ser um cidadão de Macau, recebendo todos os benefícios que os mesmos recebem, porém com valores diferenciados. Depois de 7 anos consecutivos residindo no território com o BIR não permanente, você pode requerer a condição de Residente Permanente.

Com o Bilhete de Residente Permanente, você passa a ser considerado residente permanente de Macau, podendo morar no território sem estar sujeito a qualquer tipo de restrição, como pode ser visto no Artigo 2^o da Lei n.^o 8/1999:

1. “Os residentes permanentes de Macau gozam do direito de residência na RAEM, que inclui os seguintes direitos:

1) Entrada e saída livres da RAEM;

2) Permanência na RAEM sem ser sujeito a qualquer condição, considerando-se nulas as condições impostas;

3) Não ser sujeito a ordem de expulsão.”

É relevante fazer esta diferenciação, pois o governo da RAEM proporciona a seus residentes (portadores dos Bilhetes de Residência Não-Permanente e Permanente), vários benefícios; um deles é o Plano de Comparticipação Pecuniária.

Iniciado em 2009, o Plano de Comparticipação Pecuniária, consiste em um benefício monetário anual, no valor, hoje, de aproximadamente R$ 3,820.51 (MOP 9,000) para os residentes permanentes, e R$ 2.292.31(MOP 5,400) para os não-permanentes, que de acordo com o governo, tem como objetivo dividir com a população “os frutos derivados do desenvolvimento econômico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).”

Outro benefício, é a ajuda de custo com a educação, neste acaso as vantagens para o cidadão estendem-se até a sua profissionalização. O Chefe da Região Administrativa de Macau, além de subsidiar algumas escolas, também provém ajuda de custo para a obtenção de material escolar no valor de, aproximadamente, R$ 636,75 (MOP 1,500). Paga também curso de extensão, bolsas de ensino, dentre outros.

Os benefícios também incluem a área da saúde, onde existe o cheque saúde, que equivale a R$254.70 (MOP 600), e que poderá ser usado para consultas fora do hospital público. A depender do que necessita no hospital público, o atendimento será gratuito, caso contrário, o cidadão paga, mas com descontos de até 70%. E sempre que necessitar, já sairá com a medicação para a quantidade de dias prescrita, mas isto é tema para outro texto.

Enfim, o maior benefício, ao meu ver, é que mesmo sendo expatriados, temos a chance de ter os mesmos direitos e deveres de todos aqui, fazendo nos sentir como se estivéssemos em casa.

Até a próxima!

Zōi gīn!