Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses: quais as vantagens?

Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses: quais as vantagens?

No ano de 2000, foi assinado o Tratado de Igualdade, mais conhecido como Tratado de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

Mas o que é isso?

O estatuto de igualdade é um documento assinado entre Brasil e Portugal, que confere a similaridade entre alguns direitos e deveres aos cidadãos desses países que residam no segundo país em questão.

Segundo o SEF, os seguintes direitos são assegurados aos brasileiros residentes em Portugal:

– Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades econômicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.

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– Acesso à função pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de caráter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.

– Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).

– Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

Podem solicitar o estatuto todos os cidadãos brasileiros residentes em Portugal, com título de residência válido, que sejam maiores de idade.

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Como solicitar?

O pedido deve ser feito mediante marcação prévia no SEF. Para marcar, basta ligar para o atendimento do SEF ou ir até um dos locais de atendimento e pedir a marcação para obtenção do Estatuto de Igualdade. Os seguintes documentos são solicitados:

– Requerimento em impresso próprio (modelo no site do SEF)

– Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (modelo no site do SEF)

– Fotocópia do título de residência;

– Certificado de nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

Como solicitar o certificado de nacionalidade?

O certificado é solicitado nos Consulados Brasileiros em Portugal. Lá é preenchido um formulário próprio (entregue pelo próprio Consulado).

De acordo com o site do Consulado Brasileiro no Porto, o certificado de nacionalidade será expedido mediante os seguintes requisitos:

– Apresentar original e fotocópia do passaporte;

– Apresentar original e fotocópia de comprovantes de estado civil;

– Pagar os emolumentos consulares.

O certificado, pela experiência média das pessoas, fica pronto em cerca de 3 dias e pode ser retirado pessoalmente ou enviado pelos correios (mediante pagamento de taxas).

Qual é a validade do Estatuto?

O Estatuto só é invalidado em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência ou perda da nacionalidade brasileira. Caso não ocorra nenhuma das situações, ele não perde sua validade.

Quanto tempo demora para se ter o Estatuto?

O tempo médio de emissão é de 2 a 8 meses e é publicado no Diário Oficial de Portugal. Esse tempo costuma variar dependendo da época do ano em que é pedido, e também da cidade. Tudo varia conforme a demanda na época do pedido (assim como a maioria dos documentos solicitados ao SEF).

Quais as vantagens de possuir o Estatuto?

Além dos direitos citados acima, o Estatuto ajuda os brasileiros moradores de Portugal a conseguirem algumas facilidades.

O primeiro passo de todos é conseguir um cartão de cidadão. O cartão não confere nacionalidade, mas com ele em mãos você pode conseguir uma melhor situação no Sistema Nacional de Saúde (sem precisar renovar anualmente o PB4); é possível votar, conseguir bolsas de estudo na universidade, solicitar redução de impostos e pode concorrer a cargos públicos.

Para solicitar o cartão de cidadão é necessário ir até uma Loja do Cidadão na cidade onde residir para solicitá-lo. Geralmente nesse processo são solicitados a Certidão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, a autorização de residência e o número de utente (solicitado no Centro de Saúde onde você é inscrito). O cartão tem um custo de 15 euros e demora 15 dias para ser entregue.

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Além disso, para muitos estudantes, o Estatuto nos confere (em algumas universidades) o direito de redução de taxas, isto é, podemos pagar os mesmos valores que um estudante português paga. O problema é que nem todas as universidade reconhecem esse documento. O melhor é que você se informe para não haver dúvidas. O procedimento também varia com a universidade.

Algumas universidades ainda concedem bolsas de estudos aos estudantes brasileiros que possuem o Estatuto. Na Universidade do Porto, fui informada pelo SASUP (Serviço de Ação Social da Universidade do Porto) que é possível concorrer a bolsas possuindo o Estatuto. Essas bolsas podem ajudar com transportes, custo para pagamentos de taxas, alimentação e ainda estão inclusas bolsas para alunos que desejam fazer investigação (o que no Brasil chamamos de iniciação científica).

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Com o cartão em mãos, também é possível ir ao Centro de Saúde em que é cadastrado e pedir uma atualização do cadastro, o que faz com que não seja mais necessária a atualização anual do PB4 para se ter acesso à saúde pública em Portugal.

Para quem tem planos de ficar por um período prolongado, vale a pena estudar essa opção. Porém, deve se levar em conta que, apesar das facilidades que o Estatuto de Igualdade traz, conseguí-lo pode ser um processo lento e trabalhoso, mas não custa tentar.