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Implicações legais do Brexit

Vou falar sobre as implicações legais do Brexit. O primeiro ministro britânico David Cameron anunciou recentemente um referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. O referendo foi agendado para quinta-feira, 23 de junho de 2016.

Os noticiários têm discutido o tema, mas a maioria das empresas do Reino Unido não está preparada para um eventual Brexit. A dúvida permanece para muitos; quais são as consequências de um Brexit e como se preparar?

Em geral, a saída da UE não teria efeito imediato sobre a legislação já incorporada ao Reino Unido. No entanto, o governo britânico passaria a ter liberdade para alterar leis sem se preocupar com limites impostos por diretrizes da UE. Além disso, o Brexit não impedirá que o Reino Unido sofra influências internacionais no que tange a regras ficais, como por exemplo as leis fiscais internacionais da OCDE e seu regime de troca de informações. Outro detalhe é que o Reino Unido ainda estaria vinculado aos seus tratados de dupla tributação. As consequências de uma Brexit para o comércio internacional de bens dependerão da relação pós-Brexit que o Reino Unido estabelecerá com a UE e o resto do mundo.

Alguns pontos podem ser considerados, quando se avaliam as possíveis relações que o Reino Unido pode estabelecer, assim como as normas que irá adotar.

Adesão ao EEE + AELC (modelo norueguês): o Reino Unido seria um membro do Espaço Econômico Europeu e da Associação Europeia de Livre Comércio, o que permitiria que o Reino Unido tivesse acesso ao mercado interno da UE e vice-versa. Neste cenário, o Reino Unido teria que contribuir para o orçamento da UE, adotar leis da UE e continuaria a permitir a livre circulação de pessoas e a livre prestação de serviços para outros estados do EEE.

Acordos bilaterais + AELC (modelo suíço): o Reino Unido assinaria tratados diversos com setores específicos da UE e teria acordos comerciais livres com países da AELC; o que permitiria o acesso ao mercado interno da UE, variando de caso a caso, e as exportações do Reino Unido para a UE teriam que seguir a legislação da UE.

Acordos de livre comércio UK-UE (modelo suíço ajustado): o Reino Unido poderia negociar a sua própria Associação de Livre Comércio com a UE em um único acordo global com a UE, ao invés de diferentes acordos que variam de setor para setor. As exportações para a UE teriam de cumprir com todas as normas técnicas estipuladas pela UE, mas o Reino Unido legislaria livremente acerca do seu sistema financeiro.

União aduaneira (modelo turco): uma união aduaneira para produtos significa que as mercadorias podem ser exportadas para a UE sem a necessidade de se cumprir com restrições ou arcar com tarifas aduaneiras. O Reino Unido não teria que contribuir com o orçamento da UE e teria liberdade para regular o seu próprio sistema financeiro. Contudo, a menos que o Reino Unido consiga negociar um “acesso preferencial” aos serviços de mercado da UE, neste modelo o Reino Unido perderia o direito de prestar serviços financeiros e profissionais em condições de igualdade com os membros da UE.

Organização Mundial do Comércio – única relação (modelo americano): este modelo não envolve acordos negociados de forma independente com a UE ou estados individuais da UE, mas conta com a adesão à OMC como base para o comércio com a UE. Todas as exportações do Reino Unido para a UE estariam sujeitas às normas técnicas da UE e suas tarifas de importação e/ou restrições, impostas pelas regras da OMC. No entanto, o Reino Unido não estaria sujeito à legislação da UE e não teria nenhuma obrigação de respeitar o princípio da liberdade de circulação.

Torna-se evidente, portanto, que a diferença entre os possíveis cenários pós-Brexit consiste no grau de proximidade que o Reino Unido manterá com a UE. Os modelos norueguês e suíço representam uma relação mais estreita com a UE e, portanto, colocarão as empresas britânicas em menores conflitos de negociação com o mercado da UE. De fato, fica complicado se traçar qualquer plano de contingência, uma vez que as opções apresentadas variam significativamente e trarão consequências diversas, dependendo do modelo que se vier a adotar.

No entanto, o ideal é que as empresas passem a avaliar os possíveis cenários, examinando eventuais riscos e as oportunidades que surgirão para o seu negócio.

Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico.

Se estiver procurando por advogado brasileiro no Reino Unido, entre em contato.

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1 comentário

Milena Agosto 17, 2016 at 7:51 pm

Olá Anna! Será que eu consigo um e-mail direto teu para contato? Gostaria de trocar uma ideia contigo, se for possível, eu agradeceria muito!

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