Estatuto Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal

Estatuto Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal.

Se você está vivendo em Portugal (ou pensando em se mudar para cá), já deve ter ouvido falar do tal do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Ele pode ser solicitado por cidadãos brasileiros residentes em Portugal e “facilita” a nossa vida. O problema é que não existem muitas informações completas sobre ele por aí. O próprio site do SEF é bem vago e, sendo assim, vou tentar explicar um pouquinho mais sobre o Estatuto neste post.

O Tratado de Amizade

O Estatuto surgiu através do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 22 de abril de 2000 (data comemorativa aos 500 anos do descobrimento), que também é conhecido como Tratado de Porto Seguro.Em resumo, através dele é possível conquistar os mesmos direitos e deveres de um nacional português, mesmo que você ainda seja uma estrangeira.

Se quiser consultar o tratado, basta acessar o  Decreto-Lei n.º 154/2003 ou a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000.

Direitos e Deveres

O site do SEF destaca alguns dos principais Direitos e Deveres que são conferidos pelo Estatuto de Igualdade. Eles variam de acordo com o tempo de residência que você tem em Portugal. São eles:

– Permitido o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.

– Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.

– Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).

– Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

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Basicamente, além de dar o direito de trabalho sem limitações e o acesso a função pública, o Estatuto também dá ao estrangeiro direitos eleitorais, dependendo do tempo de residência que tem no país.

Mas além desses, existem outros benefícios proporcionados pelo Estatuto que muitas vezes não são divulgados pelo SEF ou outros órgãos oficiais: a possibilidade de obtenção do cartão cidadão pelo estrangeiro, tentativa de redução de propinas em universidades (quando o ingresso é feito através do Enem, por exemplo) e até mesmo a possibilidade de concorrer a bolsas de estudos portuguesas.

Ah, e como não se trata apenas de Direitos, mas também de Deveres, se você cometer um crime em Portugal, deverá ser julgada por aqui, ou seja, será submetida a Lei Penal do país de residência.

Se você quer mais informações sobre a obtenção do Cartão Cidadão, clique aqui para ler o texto da colunista Daniele Bacelar.

Quem pode solicitar?

O Estatuto de Igualdade de direitos e deveres pode ser solicitado por brasileiros maiores de idade que possuam o cartão de residência de Portugal há, pelo menos, 6 meses. Ele deixa de ser válido em apenas duas ocasiões: 1) caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência; ou 2) Perda da nacionalidade brasileira.

Como fazer a solicitação?

O site do SEF tem uma lista com os documentos necessários para se fazer a solicitação do Estatuto:

– Requerimento em impresso próprio; (1)
– Fotocópia do Título de Residência;
– Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. (2)

(1) O requerimento mencionado acima é este aqui.

(2) O Certificado de Nacionalidade deve ser emitido pelos Consulados do Brasil e tem o custo de 16,50€. Para solicitá-lo é necessário:

• apresentar formulário preenchido (no Porto o formulário é este aqui);
• entregar fotocópias das primeiras três páginas do passaporte válido;
• apresentar certidão de nascimento (casamento ou divórcio).

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Antigamente o certificado demorava alguns dias para ser emitido. Mas no início de 2018, quando fiz a solicitação, ele foi entregue após cerca de 20 minutos de espera.

Com todos os documentos necessários em mãos, basta encaminhá-los para o SEF para fazer a solicitação, que é totalmente gratuita. Você pode enviá-la diretamente para a sede do SEF na morada abaixo ou entregá-la diretamente ao atendimento da sua cidade.

Avenida do Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf n.º 1
2734-506 OEIRAS

Se você estiver com “pressa” vejo mais benefícios em encaminhar a documentação pelos correios, visto que ela seguirá diretamente para a sede, onde são feitas todas as análises e são gerados todos os processos. Se for preferir entregar no atendimento de sua cidade, saiba que terá que fazer um agendamento através do contato telefônico do SEF, pois não existe a opção de marcação online para este tipo de serviço. Geralmente os prazos para agendamento são de 15 dias (ou mais, depende do seu “azar”).

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Após entregar a documentação do SEF basta esperar. O prazo para concessão do Estatuto varia de 2 a 8 meses. Primeiro você deverá receber uma correspondência para avisar que o SEF solicitou o seu Estatuto de Igualdade de Direitos e deveres e que a solicitação foi enviado para a Conservatória dos Registros Centrais de Lisboa. Após um tempinho você deverá receber o documento do Estatuto.

Espero que este post tenha ajudado você a obter informações importantes para a sua estadia em Portugal!

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