Leis que protegem um devedor no Texas
Quando uma pessoa ou uma empresa tem uma responsabilidade, um endividamento, uma obrigação, ou até um julgamento, as consequências financeiras para elas podem ser catastróficas. Credores aqui nos EUA têm vários recursos e opções para obter pagamento e para conseguirem “botar as mãos” nos bens dos seus devedores.
A lei do Texas define certos bens que são protegidos de credores e que esses não podem alcançar para satisfazer a dívida de um devedor. Estes bens isentos geralmente incluem a casa própria da pessoa, carros, salário, certas contas e planos de investimentos e certos bens pessoais, como coisas dentro da casa própria.
Para todos os bens de uma pessoa não mencionados acima, e que não são isentos, a pessoa precisa tomar certas medidas de precaução para evitar consequências não desejadas.
Proteção da residência própria – Nível de proteção mais alto
O tema de “homestead”, ou residência própria, apareceu no meu texto de julho, onde escrevi sobre as vantagens e desvantagens de comprar ou alugar imóvel no Texas.
De fato, a residência própria no Texas recebe uma das proteções de maior valor para aqueles domiciliados no Texas. No geral, sua casa própria não pode ser vendida e o lucro utilizado por um credor para satisfazer sua dívida. É claro, existem algumas exceções a esse regrinha.
A lei do Texas define dois tipos de casa própria:
1. Imóvel urbano – para um imóvel localizado próximo a uma cidade. Para um imóvel urbano a casa própria se aplica a uma área continua de no máximo 10 acres ou de mais ou menos 40.500 metros quadrados.
2. Imóvel rural – para imóveis localizados em áreas rurais sem acesso a serviços públicos e que não têm proteção de polícia local e de um corpo de bombeiros. Neste caso, para um imóvel considerado rural, a área isenta é maior – 200 acres para uma família e 100 acres (quase meio quilometro quadrado) para uma pessoal solteira.
Para uma residência se qualificar como “homestead”, ou casa própria, o imóvel precisa ser usado como a residência principal da pessoa.
Cuidado para não confundir a isenção no IPTU, que discuti no texto de julho, com essa categorização da casa própria como um bem protegido de credores. Regras diferentes se aplicam a cada um e, por via das dúvidas, o melhor é se consultar com um advogado da área para se esclarecer.
Desvantagens de ter um imóvel registrado no seu nome
Apesar de a proteção da casa própria ser uma grande vantagem e uma ferramenta poderosa contra credores, deixa exposto outros imóveis que não são designados casa própria. Encontrar imóveis que não são casa própria e que são registrados no nome de uma pessoa é dia de festa para credores. Esses outros imóveis são expostos e podem sim ser vendidos e o lucro usado para satisfazer qualquer dívida.
Informações sobre um imóvel:
1. É fácil encontrar – qualquer um consegue fazer uma busca no site local que controla a avaliação e cobrança de IPTU local;
2. É fácil juntar informações – qualquer um consegue também buscar para encontrar a escritura de um imóvel que vai mostrar quem comprou, o preço que foi pago, impostos que são devidos e qualquer julgamento contro o dono;
3. É fácil de tomar – um julgamento ordenando pagamento de uma certa dívida pode ser registrado e com uso de vários métodos de aplicação consegue-se tomar o imóvel para satisfazer a dívida.
Leia também: Apostila de Haia, onde e como fazê-la
Recursos para proteção de bens
Geralmente, um credor não pode tomar bens que não são seus.
Com isso em mente, proteção de imóveis envolve a transferência de imóveis no seu nome para várias empresas ou um fideicomisso no Texas. Isso cria três níveis de separação:
1. Separa seus bens de você;
2. Separa seus bens uns do outros, e
3. Separa os bens de serviços que você está prestando – por exemplo, como proprietário alugando imóvel para um inquilino.
Sempre recomendamos que nossos clientes clientes coloquem imóveis que não são casa própria no nome de uma empresa adequada. Isso atinge o objetivo do primeiro nível de separação, separando um bem de você.
Além disso, recomendamos que nossos clientes coloquem cada imóvel (ou às vezes grupos de imóveis) em empresas separadas. Isso atinge o segundo nível de separação, separando os bens uns dos outros.
Por último, donos de imóveis devem separar os serviços prestados relacionados ao imóvel do imóvel em si.
Uma empresa criada adequadamente e com auxílio de um advogado qualificado pode prover os seguintes benefícios para donos de imóveis:
• Proteção contra endividamento ou julgamento;
• Facilidade para transferir;
• Acordo claro entre donos;
• Evita complicações com sucessões, caso um dono faleça.
Precisando de mais informações sobre a proteção de bens no Texas, por favor entre em contato!
Este texto foi escrito com a ajuda do meu sócio e maridão, Saeed Tellawi, que atua na área de empresas e imóveis. Thanks, maridão!
Para ler este texto em inglês, clique aqui.