A nova lei trabalhista no Qatar

A nova lei trabalhista no Qatar.

Tentando se modernizar e, em parte, sob a pressão de organizações internacionais de direitos humanos, por conta da Copa do Mundo de futebol que será disputada aqui em 2022, entrou em vigor no Qatar, dia 14 de dezembro, a lei nº 21 de 2015, que traz novas regras para as relações de trabalho no país.

A lei anterior, a polêmica kafala (sistema garantidor ao qual todo estrangeiro que mora no país está sujeito), era apontada como um dos principais motivos das péssimas condições de trabalho no país. A mudança na lei veio depois de um relatório que estimava que mais de 4 mil operários estrangeiros iriam morrer aqui antes do pontapé inicial da Copa do Mundo.

O que mais me impressiona é que as empresas responsáveis pelos abusos apontados no relatório não são cataris, as obras dos estádios estão sendo realizadas por grupos como a ACS (Espanha), Bechtel (Estados Unidos), Besix (Bélgica), Bouygues (França), Carillion (Reino Unido), CCC (Grécia), Ch2M Hill (EUA), CIMIC (Austrália) ou Hochtief (Alemanha). Ou seja, empresas que vêm de países que respeitam as leis trabalhistas internacionais, mas quando chegam aqui, visando o alto lucro, pagam salários de $1,50 dólar por hora para um trabalhador.

Bom, agora com a nova lei, o sistema de kafala chegará ao seu fim, um dia. Isso porque essa lei não retroagirá aos contratos antigos no país que continuarão a vigorar sob a égide da antiga norma, considerada por alguns um “retrato da escravidão moderna”.

Dentre as mudanças mais relevantes e mais importantes para os novos contratados que estão vindo para o país, estão:

-> O fim da obrigatoriedade de permissão de saída. Para quem não sabe,  na kafala, o empregado não tem o direito de sair do país. Ou seja, para qualquer viagem, mesmo no final de semana, o empregado deve ter uma autorização do seu empregador. Na nova lei, o empregado tem o direito de sair do país, mas deverá avisar, através do sistema do governo, ao seu empregador, com três dias de antecedência.

-> O fim do banimento por dois anos. Ao terminar um contrato de trabalho, na kafala, o empregador pode dar ao empregado uma carta de não objeção que dá o direito a esse de achar um outro emprego no país ou não e aí, nesse caso, o ex empregado fica proibido de voltar ao Qatar a trabalho por dois anos.

-> Será permitida a troca de empregos no país, respeitadas algumas condições. Antes, a troca de emprego só era possível se o empregador fornecesse a carta de não objeção.

-> Aumento da multa para o empregador que retiver o passaporte do seu empregado, para QR 25.000 por cada passaporte retido.

-> O contrato de trabalho regulará a relação empregado x empregador e os dois lados serão obrigados a respeitar o prazo contratual estipulado, seja ele de 2 ou 5 anos.

Muita gente vem trabalhar no oriente médio e não tem a menor ideia de como funcionam as leis por aqui. Qual é o horário de trabalho, como funcionam as férias. A verdade é que é tudo meio confuso mesmo, a legislação não é muito clara e cada empresa a aplica da maneira que lhe convém.

Por exemplo, todo trabalhador tem direito a 21 dias de férias anuais. Na empresa do meu marido, eles contam 21 dias úteis, podendo ser divididos pelo ano; na minha empresa, eles contam 21 dias corridos, devendo ser tirados todos de uma vez.

É importante saber muito bem para onde se está indo e se está disposto a aceitar as regras locais. Quando recebo e-mails perguntando sobre ofertas de trabalho, eu sempre oriento a pessoa a conversar com alguém que já trabalha na empresa para saber qual é a política de férias, de visto para a família, de passagem para o país de origem (algumas empresas pagam passagem anual e, outras, a cada dois anos), como é o ambiente de trabalho, se são cobradas longas horas, quantos dias se trabalha por semana e, principalmente, aconselho a ler e entender o contrato de trabalho. E quando chegar aqui, não assinar nenhum documento diferente do anteriormente acordado.

Fico feliz por estarmos chegando ao fim da era da  kafala, não são poucas as histórias tristes que ouvimos por aqui por conta desse sistema em que o empregador é o dono do seu direito de ir e vir. Essa mudança na legislação foi um grande passo para evolução e proteção dos direitos civis das pessoas que moram no Qatar, principalmente os expatriados.

É natural que o país tenha leis confusas. É um país novo, deixou de ser protetorado britânico apenas nos anos 70. Eu sigo esperançosa, aguardando o dia em que o Qatar será um lugar bom para todos que vivem aqui, independente da sua profissão.