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As 12 Leis trabalhistas no México

As 12 Leis trabalhistas no México.

Quando iniciamos um novo trabalho, é muito importante conhecer as leis trabalhistas. Se trabalhamos fora do Brasil, é ainda mais recomendável pesquisar e conhecer muito bem todos os benefícios do quais temos direito, para evitar qualquer contratempo.

Como eu comentei no texto sobre visto de trabalho no México, os benefícios garantidos ao trabalhador pela Lei Federal do Trabalho no México não são tão amplos como no Brasil, e dificilmente uma empresa nacional oferece complementos a estes benefícios.

Aqui no México os benefícios garantidos por lei são 12:

Aguinaldo

O Aguinaldo é o famoso 13º salário brasileiro. Ele é pago obrigatoriamente antes do dia 20 de dezembro e deve corresponder a no mínimo 15 dias de salário do colaborador.

Férias e Prima Vacacional

Todos os colaboradores com mais de um ano de trabalho têm direito a seis dias de descanso. Sim, você leu certo, são apenas seis dias de férias. Quando o colaborador pede seus dias de férias, é pago um adicional de 25% do salário, que aqui se chama Prima Vacacional. E, a cada ano completo de trabalho, o colaborador recebe dois dias a mais de descanso, até que se completem 12 dias.

Prima Dominical

Se o colaborador trabalha aos domingos, é obrigação do contratante pagar 25% a mais do valor do salário base.

Dia de Descanso Semanal

Todo colaborador tem direito a um dia de descanso a cada seis dias trabalhados. Além disso, feriados são descanso obrigatório, garantidos pelo SPTS. Se a empresa necessita que o colaborador trabalhe em um feriado, é obrigada a pagar o dobro do que pagaria por um dia normal de trabalho.

Licença Maternidade

Todas as mulheres têm direito a seis semanas de descanso antes do parto e seis semanas de descanso depois do parto.

Leia também: Cuidados ao viajar do México para os EUA

Licença por Adoção

Caso uma mulher adote uma criança, ela recebe o direito a seis semanas de descanso remuneradas.

Licença Paternidade

Os pais têm direito a cinco dias de falta a partir do nascimento de seu filho ou quando adotam a uma criança.

Período de Amamentação

As mulheres em período de amamentação têm direito a duas pausas de meia hora cada para amamentar a seus filhos.

Prima de Antiguidade

Essa bonificação é um pagamento adicional de 12 dias de salário para cada ano de serviço prestado a empresa. Caso o colaborador não trabalhe um ano completo, deverá ser pago o valor correspondente ao tempo trabalhado. Essa bonificação somente colaboradores com mais de 15 anos de serviço a empresa tem direito, e é pago quando há pedido de demissão, ou seja, uma separação voluntária por parte da pessoa.

Utilidades

As utilidades no México são o equivalente a Participação nos Lucros no Brasil. De 1º de abril até 30 de maio, é direito do colaborador receber uma parte dos lucros obtidos pelo empregador no ano anterior.

Leia também: Dicas para morar no México

Pedido de Demissão Voluntário

Quando o colaborador pede demissão, tem direito a receber o salário do período corrente, Aguinaldo, férias, prima vacacional, utilidades e a prima de antiguidade por 15 anos ou mais.

Demissão

Em caso de demissão, o colaborador receberá a chamada “Indenização Constitucional” que corresponde ao pagamento de três meses de salário, férias, prima vacacional, utilidades e a prima por antiguidade. Caso seja exigido por lei que o colaborador seja reincorporado ao quadro de funcionário e o empregador se negue a cumpri-lo, o trabalhador tem direito a receber 20 dias de salário por cada ano de serviço prestado, além de receber também seus salários vencidos.

Esses 12 benefícios são obrigatórios e garantidos por lei no México. Dificilmente uma empresa, principalmente as nacionais, faz mais por seus colaboradores além do que é obrigada. Porém, existem empresas, como a minha por exemplo, que adicionam alguns benefícios além dos citados acima.

Seguro de Gastos Médicos Maiores

Esse é um exemplo de benefício extra. Sería o equivalente ao nosso convênio médico no Brasil. Porém aqui o seguro não cobre, por exemplo, visitas ao Pronto Socorro como fazem os nossos planos de saúde no Brasil. Você precisa ter um gasto mínimo para que possa pedir reembolso ou para que o seguro cubra o procedimento. Na maioria das vezes, o mínimo está entre 5.000 MXP e 10.000 MXP.

Vale de Despensa

Esse é o nosso famoso Vale Alimentação ou Vale Refeição. Algumas empresas pagam essa bonificação e normalmente corresponde a 10% do salário do colaborador ou até atingir o teto de valor estipulado pelo empregador. Acredito que varie entre as empresas prestadoras desse serviço, mas normalmente o cartão de Vale Despensa é aceito não só em supermercados, mas em alguns restaurantes, lojas de departamento, roupas, farmácias e outros serviços.

Esses são os benefícios de um trabalhador no México, e é de extrema importância revisá-los e analisar se vale a pena para você, caso receba uma proposta para vir trabalhar aqui. Lembre-se de que essa lei é aplicada para colaboradores com contrato mexicano de trabalho.

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